Regulamento Assessoria de Projeto
1. Empresa Promotora:
MMRN Consultoria Administrativa LTDA – CNPJ: 11.156.815/0001-80 – Endereço: Avenida Paraná, 4.505 – Sala 12C – Cajuru do Sul, Sorocaba – SP CEP: 18105-002 – Telefone: 3225-4600
2. Abrangência:
2.1 Este benefício refere-se a Estudos e sugestões de plantas arquitetônicas para cada situação existente de terreno dentro do Loteamento Reserva das Pittas em Cotia – SP.
2.2 O benefício refere-se apenas aos lotes do empreendimento Reserva das Pittas em Cotia – SP e não pode ser transferido ou trocado por nenhum outro serviço/benefício.
2.3 Não é possível transferir o direito das Assessorias para outra pessoa que não seja o Contratante do lote em questão.
2.4 Todos os possuidores de lotes no Empreendimento Reserva das Pittas têm direito ao acesso as Assessorias e Estudos, desde que, estejam em conformidade com as condições apresentadas neste regulamento.
3. Sobre o Benefício:
3.1 Para obter as Assessorias e Estudos é indispensável a Inscrição no site oficial do empreendimento: www.reservadaspittas.com/formulario .
3.2 Os agendamentos e disponibilidades serão encaminhados via e-mail, telefone ou WhatsApp pela empresa DGL Urbanismo via canais oficiais, após o recebimento da inscrição no site oficial com o prazo de retorno de até 7 (sete) dias úteis.
3.3 Fica estipulado que é necessário que o Adquirente esteja com todos os pagamentos em dia para ter direito ao benefício.
3.4 Caso o Adquirente não esteja com os pagamentos em dia ele pode solicitar o acerto dentro de 30 (trinta) dias úteis para a regularização e assim ficar positivo para solicitar o benefício.
3.5 Em caso de desistência ou imprevistos o Contratante terá um prazo de 12h (doze horas) para desmarcar ou reagendar a Assessoria.
3.6 A desistência sem aviso prévio ou o não comparecimento implica imediatamente no cancelamento do direito de reagendar a Assessoria ou obter os Estudos.
3.7 Os atendimentos terão duração máxima de 30 (trinta) minutos.
3.7.1 Será permitido no máximo 2 (dois) Atendimentos por Lote.
3.7.2 O primeiro atendimento será de Customização e assinatura dos termos de compromisso, ciência e recebimento. O segundo será sobre a Validação da Alteração e Entrega dos arquivos finais.
3.8 O Segundo atendimento será agendado em um prazo de 30 (trinta) dias úteis após a primeira assessoria ter sido concluída.
3.9 Todos os agendamentos poderão ser agendados com a DGL Urbanismo de Segunda a Sexta a partir das 10h às 17h. Sendo Terça-feira e Quinta-feira os dias fixos para atendimento no Plantão do Loteamento.
3.10 Em toda e qualquer assessoria, visando o bem-estar e saúde de todos, só será permitida a presença de 2 (duas) pessoas por família para a reunião sendo obrigatório o uso de máscara e álcool gel.
3.11 Os atendimentos serão agendados por ordem de data de compra dos lotes no empreendimento.
3.12 Todos os Adquirentes terão que assinar os termos de compromisso, recebimento e de ciência sobre este regulamento e da necessidade de aprovação na Prefeitura e suas consequências sobre o não cumprimento do processo antes de iniciar a Assessoria de Customização.
4.1 Sobre Assessoria e Estudos:
4.2 Toda e qualquer assessoria é composta por um profissional Arquiteto e Urbanista com registro ativo no CAU que oferecerá assistência durante o período da assessoria.
4.3 O profissional não tem qualquer relação ou responsabilidade sobre a aprovação em órgãos públicos vigentes na cidade de Cotia referente ao Loteamento Reserva das Pittas.
4.4 Os Adquirentes serão atendidos por profissionais que não têm qualquer vínculo com a execução ou processo Legal. Ficando estritamente relacionados apenas durante o processo de Assessoria vinculado a DGL Urbanismo.
4.5 Com a finalização das Assessorias o vínculo profissional e da empresa DGL Urbanismo relacionado aos Estudos se encerram sem nenhum vínculo sobre o descumprimento ou responsabilidades mencionadas neste regulamento.
4.6 O profissional e a empresa DGL Urbanismo não tem qualquer responsabilidade perante a necessidade da emissão do documento RRT. Este fica a cargo do Adquirente que precisará encontrar um profissional da área parar dar continuidade ao processo.
4.7 Todas as validações serão feitas estritamente durante as Assessorias e não será permitido trocas ou mudanças posteriores a validação firmada no ato.
4.8 A não validação durante a Assessoria não dará o direito de mais Assessorias para concretizar as decisões.
4.9 O profissional e a empresa DGL Urbanismo não tem qualquer responsabilidade sobre o levantamento topográfico necessário para efeito de projeto e fundação das casas no loteamento.
4.10 O profissional e a empresa DGL Urbanismo não dispõem e não terão nenhuma relação e responsabilidade com projetos arquitetônicos executivos, hidráulica, elétrica, topografia, iluminação, AVCB, CLCB, projeto estrutural, acústico ou qualquer outro que não tenha sido mencionado.
4.11 O profissional e a Empresa DGL Urbanismo não possuem qualquer responsabilidade sobre a execução de obra ou corte e aterro do terreno.
4.12 As taxas de Prefeitura e Bombeiro são de responsabilidade do adquirente do lote, dessa forma não tendo nenhuma relação com o Profissional ou a Empresa DGL Urbanismo.
4.13 Os estudos serão apresentados de forma impressa podendo ser entregue ao Adquirente.
4.14 Os estudos não são e não podem ser considerados documentos arquitetônicos para efeito de aprovação para obter o Alvará de Licença de Obras.
4.15 Os estudos serão entregues em formato PDF e DWG em CD com uma cópia impressa em escala legível e compreensão técnica.
4.16 As alterações dos estudos ficam limitados a 40m² podendo incluir nessa metragem a troca de fachada.
4.17 Para efeito de estudo é considerada a topografia atual, não sendo responsável o profissional ou a Empresa DGL Urbanismo pela necessidade ou possível mudança no terreno ao decorrer do processo.
4.18 Fica estipulado que as Assessorias terão o teor de estudos referentes a possibilidades de construções em cada tipo de lote e aberto para sanar e esclarecer dúvidas referentes a orientação sobre a necessidade do processo de aprovação de um projeto arquitetônico nos Órgãos competentes da cidade vigente a fim de ter a liberação para a construção, do qual a DGL Urbanismo e o profissional não terão nenhum tipo de responsabilidade a não ser o direcionamento para o início do processo.
4.19 É de inteira responsabilidade da Empresa DGL Urbanismo fornecer os termos de compromisso e orientações sobre a importância da aprovação dos projetos em assessoria e alertar sobre as consequências perante o descumprimento do processo de aprovação, sem ter nenhum vínculo a não ser informativo para com os Adquirentes.
5. Sobre prazos:
5.1 Este benefício tem início na data 01/04/2021 e terá término na data de 01/06/2021.
5.2 A empresa DGL Urbanismo fica isenta da responsabilidade de reagendar Adquirentes que não se atentaram ao prazo para se inscrever no site oficial solicitando o agendamento do benefício.
5.3 O prazo de resposta da empresa para o Adquirente é de 7 (sete) dias úteis partindo da data de envio do formulário completo.
5.4 Os formulários incompletos serão descartados.
5.5 O prazo para resposta do profissional perante a assessoria é de no máximo 35 (trinta e cinco) dias úteis.
5.6 O prazo para entrega de Alvarás e Licenças referente a construção residencial, comercial ou corporativa não é de competência da empresa DGL Urbanismo, sendo assuntos externos e relacionados com os Órgãos vigentes que não possuem ligação com a empresa aqui mencionada.
5.7 Os prazos para edificação, fundações, cortes e aterros não tem qualquer relação com a empresa DGL Urbanismo.